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Estudante de Direito
Paulo Oliveira
São Bernardo do Campo (SP)
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Paulo Oliveira
Comentário ·
há 6 anos
Projeto permite que advogado porte arma de fogo para defesa pessoal
Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 9 anos
Para a infelicidade de todos, o PL 1754/2011 foi arquivado no início do ano.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70045638715 RS
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E INOCORRENTES CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO - REDIMENSÃO PA...
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